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Q3908580
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
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Q3908580 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.

II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.

III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º: “Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. § 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.” As assertivas I e II estão em conformidade com esses dispositivos, enquanto a III contraria a forma legal de repasse prevista no § 1º.

Tema central: SUS e entidades representativas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 prevê que CONASS e CONASEMS “receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais”. Isso exclui juridicamente a hipótese de repasse a contas correntes pessoais dos presidentes das entidades.
B
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva II e exclui a I. Essa exclusão viola o art. 14-B, caput, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
C
Errada
Incorreta por duas razões jurídicas: trata a assertiva III como correta, apesar de ela contrariar o art. 14-B, § 1º, quanto à forma legal de repasse dos recursos; e desconsidera a assertiva II, que encontra suporte no art. 14-A, caput, e no parágrafo único, II, sobre a função da Comissão Intergestores Tripartite na pactuação e na organização articulada das ações e serviços de saúde.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a assertiva I tem amparo direto no art. 14-B, caput, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II também está correta, pois o art. 14-A define a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores, e o parágrafo único, II, vincula essa atuação à definição de diretrizes sobre a organização das redes e a integração das ações e serviços de saúde. Já a assertiva III contraria o art. 14-B, § 1º, que estabelece a forma legal de repasse: recursos da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional das entidades, sem qualquer previsão de transferência a contas correntes pessoais dos presidentes.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas proposições compatíveis com a Lei nº 8.080/1990 com uma terceira que tenta legitimar, por finalidade prática, uma forma de repasse financeiro sem previsão legal. A palavra decisiva para eliminar III é a forma legal do repasse: Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional, e não conta pessoal de dirigente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar CONASS e CONASEMS, confira primeiro se está sendo respeitado o art. 14-B: entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
  • Se aparecer Comissão Intergestores Tripartite, lembre que o art. 14-A a define como foro de negociação e pactuação entre gestores do SUS.
  • Em repasse de recursos públicos no SUS, a finalidade alegada não substitui a forma legal de transferência prevista na lei.
  • Em itens sobre financiamento dessas entidades, procure a via expressa do art. 14-B, § 1º: recursos da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional.

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