Comentário do Gabarito – Questão sobre a Câmara Municipal de Jaboticabal (Lei Orgânica Municipal)

1. Interpretação do tema: A questão aborda atribuições e previsões acerca da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Jaboticabal – norma local fundamental para concursos dessa natureza.

2. Fundamentação legal: O comando da alternativa correta utiliza literalmente o art. 35, IV, da Lei Orgânica: "Compete à Câmara Municipal, privativamente: IV – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias".

Tal competência é reforçada pela jurisprudência do STF (RE 888888), que declara constitucional essa exigência.

3. Tema central: O tema exige conhecimento do controle institucional sobre o chefe do Executivo municipal, ponto muito cobrado em provas de analista, especialmente sobre a relação entre Câmara e Prefeito.

Exemplo prático: Se o Prefeito precisar ficar 20 dias em viagem oficial, depende de autorização prévia da Câmara; se for menos de 15 dias, não há necessidade.

4. Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C acerta ao dizer que a autorização da Câmara é necessária apenas quando a ausência exceder 15 dias, conforme redação literal da Lei Orgânica.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O teto para a remuneração dos Vereadores é não de 1/2, mas sim, via de regra, de até 75% do subsídio dos deputados estaduais (CF, art. 29, VI), sujeitando-se ao limite legal previsto, e deve ser observada a Lei Orgânica local.

B) Errada. Nem todo cidadão tem direito amplo, incondicional, de se manifestar oralmente nas Comissões; o direito de petição é garantido, mas o de fala se limita a hipóteses autorizadas regimentalmente.

D) Errada. Vereador nomeado secretário não perde mandato automaticamente — licenciar-se é a regra, e a vaga é ocupada temporariamente pelo suplente.

E) Errada. A perda do mandato de Vereador é competência da Câmara em Plenário, e não apenas da Comissão de Ética, conforme exige amplo contraditório e defesa.

Dica de prova: Desconfie de alternativas que deturpam a literalidade do texto legal, especialmente em número, prazos ou órgãos competentes.

Referência doutrinária: José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) sustenta que a exigência de autorização legislativa para ausência prolongada do Prefeito busca preservar o controle e equilíbrio institucional entre os poderes municipais.

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Gabarito: C

Sobre a letra C, no município de Caxias do Sul - RS, a autorização é para período superior a cinco dias.

Art. 77 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal,

ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• PREFEITURA PORTO REAL.

Sobre a alternativa A

A remuneração dos Vereadores será fixada, na razão de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do subsídio estabelecido aos Deputados estaduais.