O Decreto no 7508, de 28 de Junho de 2011, regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde − SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as transferências intergoverna- mentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.