Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda a legítima defesa e os sujeitos contra quem ela pode ser alegada, com foco nos requisitos previstos no Código Penal.

Legislação aplicável:

Código Penal, Art. 25 – “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

Jurisprudência relevante: O STJ firmou entendimento (HC 268.459/SP) de que a legítima defesa pressupõe agressão humana injusta, não se aplicando a ataques de animais.

Doutrina: Consagrados autores – como Cezar Roberto Bitencourt (“Tratado de Direito Penal”) e Guilherme Nucci (“Manual de Direito Penal”) – são unânimes: somente agressão humana autoriza legítima defesa. Ataque de animal configura “estado de necessidade”.

Análise da alternativa correta – C:

Correta é a afirmação de que não se pode alegar legítima defesa contra agressão praticada por animais (C). Nestes casos, a defesa contra ataque de animal se enquadra como estado de necessidade (art. 24, CP) e não como legítima defesa (art. 25, CP). A legítima defesa exige a presença de um sujeito humano agredindo de modo injusto, atual ou iminente.

Exemplo prático: Ao ser atacado por um cão raivoso, quem se defende não pratica legítima defesa, mas pode alegar estado de necessidade.

Análise das alternativas incorretas:

• A – (Indivíduos com mais de 70 anos): A idade não impede o reconhecimento da legítima defesa contra agressão humana injusta. O que importa é a injustiça e atualidade da agressão.
• B – (Loucos de todo gênero): Ainda que inimputável, se a agressão for injusta, admite-se legítima defesa. O fato de o agressor ser inimputável não elimina a antijuridicidade da ação.
• D – (Sujeitos imputáveis): Pessoas imputáveis estão plenamente sujeitas à legítima defesa se praticam agressão injusta.

Dica de prova: Atenção à palavra-chave “animais”. Questões sobre legítima defesa sempre exigem agressão proveniente de pessoa, não de animal. Evite confundir legítima defesa e estado de necessidade.

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Um dos requisitos para configurar a legítima defesa é que a agressão seja HUMANA.Nesse caso a única alternativa onde não temos um ser humano é a alternatica C (quaisquer animais).Única forma de ter legítima defesa contra um animal é se alguém provocar deliberadamente o animal, de modo que ele sirva como instrumento do ataque de um ser humano. (André Estefam)

concordo plenamente. marco C.

Esta questão deve ser anulada, a alternativa que fica INCORRETA é a letra "C",pois, como muito bem observado pelo colega abaixo, é apenas a ação humana que pode configur legitima defesa.Ora, sujeito IMPUTÁVEL é todo aquele capaz de entender e querer a pratica do fato, logo é perfeitamente possível que sua conduta enseje uma legítima defesa.

Só existe Legítima Defesa contra conduta humana, não havendo Legítima Defesa contra ataque espontâneo de animal. Não cabe Legítima Defesa contra uma agressão justa; não cabe Legítima Defesa amparada por causa de justificação; não cabe Legítima Defesa contra Legítima Defesa; Mas, cabe Legítima Defesa contra o excesso de outra Legítima Defesa, chamada de Legítima Defesa Sucessiva; também cabe Legítima Defesa contra Legítima Defesa Putativa -> Imaginária.OBS.: Porém, se o ataque do animal for (comandado/provocado) por ação do ser humano há Legítima Defesa.Realmente, a questão não foi elaborada para avaliar e sim para derrubar o candidato. Entretanto, acredito que a letra D seja a opção porque no termo "sujeitos considerados imputáveis", o examinador faz referência àqueles que sejam criadores do perigo que gerou a ação. Estudei esse assunto com o professor Silvio Maciel, da Rede LFG.De qualquer forma, é uma questão que provocaria muitos recursos.

Eu selecionei a letra "c" e ele marcou errado.. não entendi esta também... como todos disseram, só agressão injusta perpetrada por ser humano!