A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195760
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Art. 27, caput, I, da Lei nº 12.527/2011: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;" Como a questão trata da competência para classificação ultrassecreta, o dispositivo legal limita o rol às autoridades ali indicadas, o que torna corretas as afirmativas I, II e III e afasta IV, V e VI.
Tema central: Competência para classificação ultrassecreta na LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa VI. O art. 27, caput, I, da Lei nº 12.527/2011 restringe a competência para classificação ultrassecreta às autoridades nele previstas, no âmbito da administração pública federal. Prefeitos municipais não integram esse rol, e interesse local relevante não amplia competência legal expressa.
B
Errada
Incorreta porque, embora a afirmativa I esteja de acordo com a alínea a do art. 27, caput, I, as afirmativas IV e V não têm amparo legal. O dispositivo limita a competência ao âmbito da administração pública federal e não inclui governadores de Estado nem diretores de autarquias federais, sendo inviável ampliar o rol por autorização hierárquica.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as afirmativas que correspondem ao rol legal do art. 27, caput, I, da Lei nº 12.527/2011. A afirmativa I é correta porque o Presidente da República está expressamente previsto na alínea a. A afirmativa II é correta porque os Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas estão expressamente previstos na alínea c. A afirmativa III é correta porque os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior constam expressamente da alínea e. O fundamento decisivo é a correspondência literal entre essas afirmativas e o rol taxativo da lei.
D
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa V. O art. 27, caput, I, da Lei nº 12.527/2011 não atribui a diretores de autarquias federais competência para classificar informação no grau ultrassecreto. A lei estabelece rol específico, e simples autorização de superior hierárquico não cria competência não prevista.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cargo elevado e competência legal efetiva, além da mistura entre autoridades da administração pública federal e autoridades de outros entes federativos. Também testou se o candidato perceberia que o rol do art. 27 é específico e não pode ser ampliado por autorização hierárquica ou por relevância do interesse envolvido.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de classificação ultrassecreta na LAI, confira se a autoridade está expressamente no rol do art. 27.
- Não amplie competência administrativa por hierarquia, relevância do assunto ou analogia se a lei trouxe lista específica.
- Observe o âmbito federativo indicado no dispositivo: aqui, a regra é para a administração pública federal.
- Se a alternativa mencionar autoridade não prevista literalmente na lei, a tendência é de incorreção.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
C
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos