A Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regi...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Médico Veterinário |

Q2539611 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, institui que em alguns casos poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Esses contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:

Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do município.

Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional.

Férias proporcionais ao término do contrato.

Desvio de função.

Inscrição em sistema oficial de previdência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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