Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema jurídico: O enunciado aborda a competência legislativa dos municípios, especificamente quanto à possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local de forma concorrente.

2. Fundamento legal: Segundo a Constituição Federal, Art. 30, I: “Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local”. Observe que a Constituição NÃO utiliza o termo concorrente neste contexto.

3. Explicação do tema: A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é privativa dos municípios, ou seja, apenas o Município pode normatizar essas matérias, sem concorrência da União ou dos Estados. Competência concorrente se refere a outras matérias onde União, Estados e DF podem legislar juntos, o que não é o caso aqui.

4. Exemplo prático: Imagine que Tupanatinga deseje estabelecer regras sobre coleta de lixo domiciliar: somente o Município pode regular esse serviço porque é interesse local. Estado ou União não podem intervir nessas regras, a menos que exista interesse regional ou nacional.

5. Justificativa da alternativa correta: A alternativa Errado está correta porque o enunciado confunde os conceitos: assuntos de interesse local são de competência privativa e não concorrente dos municípios. A doutrina de José Afonso da Silva confirma essa interpretação, reforçando a autonomia municipal prevista na Constituição.

6. Pegadinha da questão: Fique atento a termos como concorrente: eles aparecem na Constituição, mas para outras matérias listadas no Art. 24, e não para interesses locais. A palavra “concorrente” induz muitos candidatos ao erro!

7. Jurisprudência: O STF (Súmula 645) reconhece que cabe ao município regular temas de interesse local, como horários de funcionamento do comércio, evidenciando a competência privativa.

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Municípios NÃO detém competência concorrente. Só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF.

Para professor caiu "privativa"