Gabarito: Errado

1. Tema jurídico abordado: A questão trata do procedimento correto para a instalação de Distritos no município de Tupanatinga, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

2. Legislação aplicável: O processo de criação, instalação, supressão ou alteração de Distritos é de competência da Câmara Municipal, não da Secretaria de Administração, conforme regra geral das Leis Orgânicas Municipais.

3. Explicação do tema central: A instalação de Distritos depende de autorização legislativa, por meio de lei específica aprovada pela Câmara Municipal, observando critérios como manifestação da população interessada e respeito à divisão territorial.

4. Exemplo prático: Se os moradores de uma localidade de Tupanatinga desejam transformá-la em Distrito, é necessário iniciar um processo legislativo na Câmara Municipal, com elaboração de projeto de lei, audiências públicas e votação pelos vereadores. A Secretaria de Administração não tem atribuição para tomar essa decisão e apenas pode executar o que for determinado por lei.

5. Justificativa da alternativa correta (Errado): A alternativa está errada porque atribui uma competência administrativa ao órgão equivocado. A Secretaria de Administração auxilia na execução das deliberações municipais mas não possui competência normativa para instalar Distritos. Conforme o princípio constitucional da separação dos poderes e "pactos federativos", a instalação de um novo Distrito exige lei municipal aprovada pelo Poder Legislativo.

6. Possível pegadinha: A pegadinha da questão está em sugerir que um órgão do Executivo (Secretaria de Administração) poderia deliberar ou instalar Distritos — atenção ao termo “perante a Secretaria”. Sempre questione se a competência é normativa (lei) ou apenas administrativa (execução), avaliando com cuidado a distribuição das funções entre Executivo e Legislativo.

7. Dica para prova: Leia com atenção enunciados que misturam competências de órgãos diferentes. Distritos são criados, suprimidos e instalados por ato do Legislativo, jamais apenas por ato administrativo.

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perante o Juiz da comarca