Comentário Gabaritado – Lei 12.608/2012: Competências dos Municípios em Defesa Civil

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda as competências dos municípios segundo a Lei nº 12.608/2012, especialmente sobre as medidas preventivas e protetivas em áreas de risco de desastres. O foco central está nos atos administrativos cabíveis ao ente municipal quando identificadas áreas de risco, incluindo a evacuação de populações vulneráveis.

2. Legislação Aplicável:
O tema está disciplinado no art. 8º, inciso VII, da Lei nº 12.608/2012:
“Compete aos Municípios: [...] VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a evacuação preventiva da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;”

3. Explicação do Tema Central:
O município é o ente federativo mais próximo dos cidadãos e, portanto, tem responsabilidade direta sobre identificação, prevenção e resposta a riscos. Saber exatamente qual ação preventiva é de sua competência é essencial para agir de forma rápida em situações emergenciais, preservando vidas.

4. Exemplo Prático:
Se uma forte chuva ameaça deslizamentos em uma comunidade, o município pode interditar o local e evacuar os moradores preventivamente, evitando tragédias como as já ocorridas em diversos municípios brasileiros.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está em perfeita consonância com o texto legal, pois prevê a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, conforme previsto no art. 8º, VII, da Lei 12.608/2012.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Fala em “intervenção preventiva”, conceito genérico que não expressa a ação específica de evacuação determinada pela lei.
C) “Plano Estadual” e “intervenção corretiva” não são atribuições municipais, distorcendo os níveis federativos.
D) Pesquisa de eventos deflagradores e expedição de normas da PNPDEC cabem à União, não aos municípios.
E) “Plano Nacional” e criação de sistema de informações são competências federais e estaduais, não municipais.

7. Estratégia e Dica:
Cuidado com termos amplos como “intervenção” ou competências que pertencem à União/Estado (planos nacional/estadual).

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Art. 8º Compete aos Municípios:

I - executar a PNPDEC em âmbito local;

II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Gabarito B

Gabarito B

Art. 8º Compete aos Municípios:

I - executar a PNPDEC em âmbito local;

Qual a diferença dessa frase para "executar a PNPDEC em seu âmbito territorial"? Eu entendo que são sinônimos e portanto a questão deveria ser anulada.