Qual o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Mun...

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Q3350988 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba), responda a questão seguinte:
Qual o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, bem como, suas autarquias e fundações públicas, quando criadas?
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