Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção ...

Muitos autores, do meu ponto de vista erradamente, indicam que o TAC tem natureza de transação. Considero equivocado porque a transação pressupõe concessões múltiplas e recíprocas e aqui, nesse caso, o interesse em jogo não é disponível. Por isso, não há concessões recíprocas até porque o autor da ação coletiva não pode abrir mão de algo que não é dele. Por isso, eu entendo que a natureza do TAC não é de transação, mas de reconhecimento jurídico do pedido.   Quando o órgão legitimado faz o TAC ele não abre mão do conteúdo da obrigação, mas da forma de cumprimento da obrigação. Ele só negocia a forma. Exemplo: se o cara desmatou 500 árvores e a reparação exige a reparação de 500 árvores, o réu tem que plantar 500. O promotor não pode abrir mão de interesse que não é dele, deixando o cara plantar só 250. Ele pode abrir mão da forma de cumprimento da obrigação (“planta 100 por mês”). Há uma indisponibilidade do direito em jogo. Por isso, me parece que a natureza é de reconhecimento jurídico do pedido.   Na maioria dos casos, o TAC é feito em obrigações de fazer e não fazer. A cada 100, que você pegar, 99 vão recair sobre obrigações de fazer e não fazer. É muito raro o TAC sobre obrigação de pagar. Eu nunca vi um TAC sobre pagar.   RESPOSTA CORRETA: "C"

Legitimadospara propor TAC:
- MP
- DEFENSORIA
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- AUTARQUIA
- FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Trata-se de legitimidade CONCORRENTE (mais de um legitimado poderão propor TAC) e DISJUNTIVA (excluem-se os demais concorrentes pelo exercício da prerrogativa de um deles, ou seja, se um dos legitimados já celebrou TAC, outros não poderão fazê-lo)

NÃO SÃO LEGITIMADOS A PROPOR TAC:

- EMPRESA PÚBLICA
- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- ASSOCIAÇÃO

Com relação à letra "E":

Não cabe TAC em ação de improbidade administrativa, do contrário estar-se-ia incentivando a impunidade Comentário à letra E:

Lei 8429.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

        § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Não concordo com Daniel Girão, todos os autores que dizem que o TAC tem natureza jurídica de transação afirmam que essa natureza diz respeito unicamente à forma e não ao conteudo. O erro da alternativa b) é desconsiderar essa ressalva, pois não se trata de uma "típica" transação.

Lamentável a resolução do CNMP permitindo, em 2018, a transação na improbidade

Abraços

concorrente: qualquer dos órgãos públicos legitimados) e ainda tem a decisão do STF que embora fale em transação traz esse fundo do TAC); disjuntiva: qualquer deles sozinhos.

exclusiva: so legitimados pela lei o jurisprudência; autônomo: independe de autorização.