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Q3881440 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás está desenvolvendo um portal corporativo que será utilizado por colaboradores, clientes e parceiros com diferentes perfis e necessidades. Visando cumprir normas de acessibilidade e garantir o uso equitativo do sistema, a equipe de desenvolvimento avalia requisitos relacionados à acessibilidade digital durante o projeto.

Considerando esse cenário, podemos afirmar que a acessibilidade
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era reconhecer que, no contexto de um portal corporativo com diferentes perfis de usuários, acessibilidade não se limita a barreiras físicas nem a tecnologia assistiva, mas envolve uso equitativo e inclusivo por pessoas com diferentes capacidades. Isso conduz ao gabarito B.

Tema central: conceito de acessibilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque restringe a acessibilidade exclusivamente à adaptação de espaços físicos. O conceito cobrado é mais amplo e inclui também produtos, serviços, informação e interação digital.
B
Certa
A alternativa B está certa porque adota o critério conceitual abrangente de acessibilidade, compatível com o cenário de um sistema digital: projetar ambientes, produtos e serviços para atender pessoas com diferentes capacidades e necessidades, promovendo inclusão.
C
Errada
Errada porque reduz a acessibilidade ao uso de tecnologia assistiva. Tecnologia assistiva pode apoiar a acessibilidade, mas não esgota o projeto acessível nem substitui requisitos de interface, navegação, compreensão e comunicação.
D
Errada
Errada porque limita a acessibilidade à deficiência física e afasta outras condições e necessidades de uso. Pela base, a acessibilidade não se restringe a uma única categoria de deficiência nem apenas a situações permanentes.
E
Errada
Errada porque restringe a acessibilidade a rampas e elevadores e exclui a comunicação clara e efetiva. No contexto de acessibilidade digital, a dimensão comunicacional e informacional também integra o conceito.
Pegadinha da questão
A questão explorou confusões reais: tratar acessibilidade como algo apenas arquitetônico ou apenas ligado a tecnologia assistiva, usando termos absolutos e restritivos como "exclusivamente" e "apenas".
Dica para questões semelhantes
  • Se o contexto envolver sistema, portal ou serviço digital, descarte definições que prendam acessibilidade só ao espaço físico.
  • Definições corretas de acessibilidade devem abranger uso por pessoas com diferentes capacidades, e não apenas recursos especializados de apoio.
  • Alternativas com termos como "exclusivamente", "apenas" e "não se aplica" merecem confronto direto com a amplitude do conceito cobrado.

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Lei 13.146/2025:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

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