De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Ara...

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Q4193178
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Aracruz , Lei Orgânica do Município de Aracruz ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4193178 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, a iniciativa popular será exercida mediante subscrição mínima de:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 36: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município, da cidade, dos distritos, das vilas ou dos bairros, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município." O enunciado pede exatamente esse percentual mínimo de subscrição, de modo que o gabarito é A.

Tema central: Iniciativa popular municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está juridicamente correta porque reproduz exatamente o requisito quantitativo mínimo fixado no art. 36 da Lei Orgânica de Aracruz para o exercício da iniciativa popular: subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. A resolução é integralmente por confronto direto com a redação legal.
B
Errada
Está errada porque indica um por cento do eleitorado municipal, percentual inferior ao mínimo legal exigido pelo art. 36 da Lei Orgânica de Aracruz, que fixa cinco por cento.
C
Errada
Está errada porque aponta dez por cento, percentual que não consta do art. 36. O dispositivo traz expressamente cinco por cento, e a questão exige aderência literal à norma local.
D
Errada
Está errada porque menciona três por cento, percentual diverso e inferior ao mínimo previsto no art. 36 da Lei Orgânica, que exige subscrição mínima de cinco por cento do eleitorado do Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de memorização literal do art. 36 e a possível confusão com percentuais de outras normas ou com números plausíveis, como 1%, 3% ou 10%, que não correspondem ao texto da Lei Orgânica de Aracruz.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado disser 'de acordo com o art.' de uma lei local, priorize a literalidade do dispositivo.
  • Em temas de iniciativa popular, confira sempre o requisito numérico exato de subscrição antes de marcar a alternativa.
  • Elimine opções com percentuais diferentes do texto legal, ainda que pareçam razoáveis.

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