Home Concursos Públicos Questões Q512416 Quanto à legislação especial, assinale a alternativa ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q512416 Direito Penal Ação penal , Ação penal pública incondicionada , Ação penal privada subsidiária da pública , Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 ( assuntos) Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção | Q512416 Direito Penal Quanto à legislação especial, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A Não se admite ação penal subsidiária da pública nos crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005. B Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada. C As infrações penais eleitorais são de ação penal pública incondicionada. D Quanto aos atos processuais de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro