No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE ...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |

Q3742597 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE pode:

revisar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, incluindo a execução orçamentária e a gestão fiscal

verificar o cumprimento de normas fiscais, sem se preocupar com a eficiência dos gastos

substituir a autoridade administrativa nos atos administrativos do Executivo

emitir recomendações gerais, mas não pode aplicar sanções

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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