São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Fra...

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Q682062

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682062 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:

o Plano Diretor e o Plano Viário.

o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.

o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.

o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

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