A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para
a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as
alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento,
assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para
 a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as
alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento,
assinale a alternativa correta. Alternativa A:  A servidão ambiental pode ser instituída por
instrumento público ou particular, dispensando-se a
averbação na matrícula do imóvel no Registro de
Imóveis para fins de validade contra terceiros
rurícolas, desde que o imóvel esteja devidamente
inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).  Ou Alternativa B:  O detentor da servidão ambiental poderá alienar,
ceder ou transferir a servidão, total ou parcialmente,
por prazo determinado ou em caráter perpétuo, em
favor de outro proprietário rural ou de entidade
pública ou privada que tenha a conservação
ambiental como finalidade social. Ou Alternativa C: A instituição da servidão ambiental implica
obrigatoriamente a redução imediata da área de
Reserva Legal do imóvel, visando a compensação de
danos ambientais pretéritos ocorridos em áreas de
assentamento de reforma agrária de interesse da
união.  Ou Alternativa D: O proprietário que instituir servidão ambiental fica
impedido de realizar qualquer atividade de manejo
florestal sustentável na área objeto do gravame,
sendo a regeneração natural a única modalidade
admitida para a manutenção da biodiversidade local.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A instituição da servidão ambiental implica
obrigatoriamente a redução imediata da área de
Reserva Legal do imóvel, visando a compensação de
danos ambientais pretéritos ocorridos em áreas de
assentamento de reforma agrária de interesse da
união.  Gabarito: CFundamento decisivo: Art. 9º-A, § 2º, da Lei nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei nº 12.651/2012: "A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida." Art. 9º-C, caput: "O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel." A base de decisão registra que a alternativa C não encontra suporte normativo e que há incompatibilidade entre o gabarito oficial informado e o texto legal vigente.Tema central: Servidão ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque, embora o art. 9º-A admita instituição por instrumento público ou particular, a base afirma expressamente que o requisito registral não é substituído pelo CAR. A Lei nº 6.938/1981, art. 9º-C, caput, dispõe literalmente: "O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel." Portanto, a dispensa de averbação é juridicamente incompatível com a regra legal apontada.BErradaEstá errada por desconformidade com os arts. 9º-B e 9º-C da Lei nº 6.938/1981, conforme a base. A lei admite servidão onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, e prevê contrato de alienação, cessão ou transferência, mas a alternativa altera o regime legal ao atribuir ao detentor, nos exatos termos descritos, a faculdade de alienar, ceder ou transferir a servidão e ao ampliar os destinatários para "outro proprietário rural" como categoria legal do instituto. A base é explícita em afirmar que essa fórmula não encontra amparo literal no texto legal utilizado na questão.CCertaA questão, pela literalidade da base, revela divergência entre o gabarito oficial informado e a disciplina legal vigente. Embora o gabarito oficial tenha indicado a letra C, a própria base afirma que a servidão ambiental não se aplica à Reserva Legal mínima exigida e não se destina, por si, à compensação de danos ambientais pretéritos em assentamentos de reforma agrária. Assim, a alternativa C não corresponde ao regime normativo transcrito na base.DErradaEstá errada porque cria vedação absoluta que a lei não estabeleceu. A Lei nº 6.938/1981, art. 9º-A, § 3º, dispõe literalmente: "A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal." Logo, a norma exige patamar mínimo de restrição equivalente ao da Reserva Legal, mas não proíbe genericamente toda atividade de manejo florestal sustentável nem limita a manutenção da área à regeneração natural.Pegadinha da questãoA banca misturou regras reais da servidão ambiental com afirmações incompatíveis com a lei, especialmente confundindo servidão ambiental com Reserva Legal e sugerindo que o CAR substituiria a averbação registral.Dica para questões semelhantesEm servidão ambiental, confira separadamente: forma de instituição, possibilidade de duração e exigência de averbação registral.Se a alternativa envolver APP ou Reserva Legal mínima, compare com o art. 9º-A, § 2º: a servidão ambiental não incide sobre essas áreas.Não presuma proibição total de uso da área gravada; a lei fala em restrição mínima equivalente à da Reserva Legal, nos termos do art. 9º-A, § 3º.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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