Fundamento decisivo: Decreto nº 4.887/2003, art. 3º: "Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Decreto nº 4.887/2003, art. 5º: "Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto." Instrução Normativa INCRA nº 111/2021, art. 3º: "O Incra manifestar-se-á nos processos de licenciamento ambiental a partir da solicitação do órgão licenciador." A base de decisão jurídica informa, porém, que esses dispositivos sustentam a atuação articulada entre INCRA, FCP e órgão licenciador e que a alternativa juridicamente compatível é a D, não a A.

• Quando aparecer território quilombola, verifique a divisão de competências: INCRA atua diretamente na regularização fundiária; FCP assiste e acompanha.
• Se a alternativa excluir o INCRA do licenciamento ambiental com componente quilombola, ela contraria a base normativa.
• Desconfie de enunciados que afirmem exclusividade institucional, prevalência automática do empreendedor ou impedimento de impugnação judicial sem texto normativo expresso.