Fundamento decisivo: INCRA, Instrução Normativa nº 111, de 22 de dezembro de 2021, arts. 7º, §1º; 9º; 17; 22; 26; Anexo II-C, item IV: "Art. 7º Identificada terra quilombola na Área de Influência Direta - AID de empreendimento, o Incra, sob orientação do órgão licenciador, estabelecerá contato com os integrantes da comunidade a fim de organizar as oitivas. § 1º As comunidades quilombolas serão ouvidas, antes da manifestação do Incra, a respeito dos seguintes documentos produzidos pelo empreendedor: Plano de Trabalho, ECQ, PBAQ, Relatório Final e aqueles relativos a renovação e corretivos, quando houver. (...) Art. 9º Instaurado o processo administrativo nos termos do art. 5º, a Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ consolidará Termo de Referência Específico contendo as exigências de informações ou de estudos específicos referentes à intervenção da atividade ou empreendimento em terra quilombola, a fim de subsidiar a realização dos estudos de eventuais impactos relativos ao componente quilombola do licenciamento. (...) Art. 17. A manifestação técnica conclusiva deverá contemplar a análise dos seguintes itens: I - o cumprimento do Termo de Referência Específico; II - a avaliação da matriz de impactos socioambientais, quando da ocasião da análise do Estudo do Componente Quilombola; III - a apresentação, em linhas gerais, das medidas para a sua prevenção, mitigação, controle e compensação socioambiental; e IV - relato da oitiva com a manifestação conclusiva das comunidades quilombolas ouvidas. (...) Art. 22. (...) analisará e elaborará manifestação técnica conclusiva sobre os programas específicos expressos no Projeto Básico Ambiental Quilombola - PBAQ, a partir da verificação dos seguintes itens: (...) II - relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas, assegurando a execução das medidas indicadas nos eixos de estudos para uma compensação condizente e efetivamente sustentável, tanto do ponto de vista socioambiental como socioeconômico; (...) Art. 26. Os programas e ações de prevenção, mitigação, controle e compensação socioambiental, previstos nesta Instrução Normativa, deverão ser compatíveis com o cronograma de todas as etapas previstas no licenciamento da obra, atividade ou empreendimento apresentado ao Incra, de forma a garantir a sua plena execução. (...) [Anexo II-C, IV - ORIENTAÇÕES GERAIS] O Projeto Básico Ambiental Quilombola deverá ser elaborado com a participação das comunidades quilombolas afetadas. O PBAQ deve conter as medidas de controle e mitigação de impactos ambientais identificados em virtude da construção e operação de atividade ou empreendimento, sob a forma de programas, a partir dos impactos diagnosticados, classificados por meio de componente ambiental afetado e caráter preventivo ou corretivo, bem como sua eficácia. Deverá conter também, cronograma e detalhamento das ações e atividades, metas e prazos a serem cumpridos."

• Em ECQ, verifique sempre o vínculo com o Termo de Referência Específico do Incra.
• Em PBAQ, procure medidas de prevenção, mitigação, controle e compensação com cronograma, metas e prazos.
• Não considere dispensada a oitiva das comunidades quilombolas por simples aprovação do estudo técnico.
• Diferencie a literalidade da IN de formulações apenas sistemáticas que não constam expressamente do texto normativo.