A Lei n. 8.080/90 estabelece...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3851050 Direito Sanitário

A Lei n. 8.080/90 estabelece, além das competências específicas de cada esfera de governo, atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em seu âmbito administrativo. São atribuições comuns a todos os entes federados na gestão do SUS:

Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência.

Elaborar e atualizar periodicamente o Plano de Saúde, bem como elaborar a proposta orçamentária do SUS em conformidade com esse Plano.

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde de abrangência estadual e municipal.

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS, prestando apoio técnico e financeiro aos municípios.

Coordenar e executar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição em caráter complementar.

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