Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiba, ...

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Q531778

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531778 Legislação Municipal

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiba, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, sendo, porém, uma exceção a essa normativa:

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais.

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração direta, indireta ou autárquica.

emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração pública municipal.

aumento de despesas ou diminuição da receita municipal.

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