Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido: Alternativa A: em comarcas, conforme organização judiciária
estadual.  Ou Alternativa B: em zonas fiscais por lei complementar. Ou Alternativa C: em regiões administrativas definidas por decreto do
Prefeito. Ou Alternativa D: em distritos, para fins administrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] em distritos, para fins administrativos.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: “O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.” A regra literal do dispositivo conduz à alternativa D e afasta as demais.Tema central: Divisão territorial de AracruzAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque o art. 10 da Lei Orgânica não prevê comarcas como forma de divisão do território municipal. O dispositivo determina divisão em distritos, e a própria base aponta que comarca é categoria ligada à organização judiciária, não à divisão territorial administrativa municipal prevista no artigo.BErradaEstá incorreta porque o art. 10 não estabelece zonas fiscais como divisão territorial do Município. O confronto direto com a literalidade do dispositivo elimina a alternativa, já que a norma indica distritos para fins administrativos.CErradaEstá incorreta porque o art. 10 não dispõe sobre regiões administrativas definidas por decreto do Prefeito. A alternativa substitui a divisão legalmente prevista por outra categoria e ainda indica instrumento normativo não mencionado no caput, enquanto a Lei Orgânica fixa expressamente a divisão em distritos.DCertaA alternativa D está correta porque coincide exatamente com o critério normativo fixado no art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz: a divisão do território municipal, para fins administrativos, é feita em distritos. Não se trata de interpretação ampliativa nem de categoria aproximada; é reprodução do conteúdo essencial do dispositivo.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre a divisão territorial administrativa prevista literalmente na Lei Orgânica e categorias que parecem plausíveis, mas pertencem a outro campo ou não constam do art. 10, como comarcas, zonas fiscais e regiões administrativas.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar artigo específico da Lei Orgânica, confronte as alternativas com a redação literal do dispositivo.Distingua divisão administrativa municipal de categorias de outros ramos, como a divisão judiciária.Se a norma trouxer fórmula expressa como “para fins administrativos, em distritos”, a alternativa correta será a que reproduzir esse núcleo sem substituir termos.

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas