Considerando os mecanismos de controle da administração
pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a
opção correta.

Question

Considerando os mecanismos de controle da administração
pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a
opção correta.  Alternativa A: Os atos administrativos discricionários, por sua natureza,
estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno,
externo ou judicial.   Ou Alternativa B: O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o
mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de
qualquer ato discricionário da administração pública.  Ou Alternativa C: O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo
Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução
orçamentária e financeira do Poder Executivo.   Ou Alternativa D: O controle interno da administração pública é competência
exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização
dos atos de gestão de recursos públicos.  Ou Alternativa E: O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a
nulidade de atos administrativos quando neles houver
ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos
poderes.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [E] O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a
nulidade de atos administrativos quando neles houver
ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos
poderes.

Considerando os mecanismos de controle da administração púb...

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