Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:  Alternativa A: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas.  Ou Alternativa B: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais. Ou Alternativa C: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa D: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.” À luz desse dispositivo, a alternativa correta é a D.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Prefeito Municipal e Secretários atuam na condução administrativa e integram a estrutura do Poder Executivo. O art. 12 não lhes atribui o exercício do Poder Legislativo, que pertence à Câmara Municipal.BErradaIncorreta. O Tribunal de Contas Estadual não exerce o Poder Legislativo municipal. Segundo a base, sua atuação é de auxílio técnico no controle externo das contas, sem substituir a Câmara Municipal como titular do Poder Legislativo.CErradaIncorreta. Órgãos da administração direta pertencem à estrutura administrativa do Executivo e executam atividades administrativas. Isso não se confunde com o exercício do Poder Legislativo, que o art. 12 atribui expressamente à Câmara Municipal.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: o Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, e essa Câmara é composta por vereadores representantes do povo. O fundamento decisivo aqui é a literalidade do dispositivo, suficiente por si só para identificar o titular do Poder Legislativo no Município.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre titularidade do Poder Legislativo e outras funções estatais: administração do Executivo e controle externo das contas. O art. 12 resolve isso por indicação expressa do órgão competente.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um Poder municipal, procure primeiro o dispositivo organizacional que indica expressamente o órgão titular.Diferencie função legislativa de função administrativa: Executivo administra; Câmara Municipal exerce o Legislativo, se a lei orgânica assim dispuser expressamente.Não confunda controle externo das contas com titularidade do Poder Legislativo: atuação de Tribunal de Contas não o transforma em órgão legislativo municipal.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas