Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gera...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Provas:
CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
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CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q949928
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas
Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo
administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele
o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final
foi que o servidor desempenhou conduta irregular.
Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo
Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo
GABARITO → D
Regimento Interno:
Art. 41. Compete ao Presidente, sem prejuízo de outras atribuições legais e regulamentares:
[...]
VII - aplicar aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal as penalidades cabíveis decorrentes de processos administrativo-disciplinares;