De acordo com a Lei ...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3142738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversos dispositivos, EXCETO:

decretos legislativos.

leis delegadas.

leis extraordinárias.

resoluções.

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