Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz ...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Psicólogo |
Q4168119
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o
juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante apenas da administração direta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante apenas da administração direta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.