Com o intuito de prevenir e coibir a violência doméstica e ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q4197791
Legislação Federal
Com o intuito de prevenir e coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, foi sancionada
a lei que ficou conhecida como “Lei Maria da
Penha”. De acordo com seus conhecimentos sobre
esta lei, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei Maria da Penha corresponde à Lei nº 11.340/2006, cuja identificação oficial é: "LEI No 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006." Essa literalidade normativa fixa a data correta e torna correta apenas a alternativa que indica 7 de agosto de 2006.
Tema central: Data da Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Indica 7 de agosto de 2005, mas o critério jurídico decisivo é o confronto com a data literal da epígrafe oficial da norma: a Lei Maria da Penha é a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
B
Certa
A alternativa B é a única compatível com a epígrafe oficial da Lei nº 11.340/2006, que traz expressamente "LEI No 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.". Além disso, o fecho da lei confirma a mesma data, de modo que a opção B reproduz o dado normativo exato exigido pelo enunciado.
C
Errada
Incorreta. Aponta 7 de agosto de 2007, data que diverge da identificação oficial da Lei nº 11.340/2006. A exclusão decorre do confronto direto com a literalidade da lei.
D
Errada
Incorreta. Apresenta 7 de agosto de 2008, mas a data oficial da Lei Maria da Penha, segundo a epígrafe da norma, é 7 de agosto de 2006. Por isso, a alternativa contraria o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o ano exato da Lei nº 11.340/2006 e datas próximas ou lembradas por memória aproximada. O cabeçalho temático da prova também não corresponde ao enunciado, mas isso não interfere na solução, que depende apenas da data literal da lei.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta cobrar data de lei específica, confira a epígrafe oficial da norma; aqui, ela resolve integralmente a questão.
- Se as alternativas só variam no ano, o critério decisivo é o confronto literal com a identificação oficial da lei.
- Não desloque a análise para conteúdo material, vigência ou jurisprudência quando a base da resposta é apenas a data formal da norma.
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Maria da Penha Six sevem
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