O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueir...

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Q4452938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC) disciplina a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar para determinada categoria de agentes públicos municipais. Considerando exclusivamente as disposições do artigo, assinale a alternativa correta.
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