O acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013 e sua...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Prova:
FCC - 2016 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho |
Q697796
Legislação Federal
Texto associado
A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.
O acordo de leniência previsto na Lei no
12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,
I. tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.
II. exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração.
III. somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.
II. exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração.
III. somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conheça nossos planos