Home Concursos Públicos Questões Q350797 Sobre a investigação e os meios de produção de prov... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q350797 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório | Q350797 Direito Processual Penal Sobre a investigação e os meios de produção de provas previstos na Lei n. 12.850/2013 - “Lei de Combate às Organizações Criminosas”, aponte a afirmativa incorreta: Alternativas A A ação controlada constitui-se na possibilidade de atuação de agentes policiais, militares ou administrativos na estrutura de organização criminosa, como forma de possibilitar a identificação detalhada das atividades ilícitas e seus autores. B O delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, poderá representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao integrante de organização criminosa que tenha prestado colaboração relevante para o desfecho exitoso da investigação criminal. C O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra membro da organização criminosa que tenha colaborado de forma efetiva com a investigação, desde que este tenha sido o primeiro a prestar auxílio eficaz e não seja o líder do grupo. D A infiltração de agentes policiais em organização criminosa, requerida pelo Ministério Público durante o trâmite do inquérito policial, poderá ser autorizada judicialmente após manifestação técnica do delegado de polícia. E O delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas de telefonia, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Gabarito Comentado Aulas (10) Comentários (56) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro