Se, no curso de investigação, houver indício de prática de ...
Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.
Se, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do MPE/TO, a autoridade policial, civil ou militar, pode prosseguir em sigilo com as diligências até a conclusão do procedimento investigatório, quando, então, deve proceder a remessa dos autos ao procurador-geral de justiça.
Gabarito comentado
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Gabarito: ERRADO
Interpretação do tema jurídico: A questão aborda a competência para a apuração de indícios de infração penal supostamente praticada por membro do Ministério Público do Estado do Tocantins. O ponto central é saber quem deve conduzir tais investigações.
Fundamentação Legal:
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins
Art. 18: “Compete ao Procurador-Geral de Justiça, privativamente, processar e julgar os membros do Ministério Público do Estado, nos casos de infrações penais comuns e de responsabilidade.”
Explicação do tema:
Quando há suspeita de infração penal praticada por membro do MPE/TO, as investigações criminais não podem ser conduzidas por autoridade policial, civil ou militar. É competência privativa do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) conduzir ou supervisionar o procedimento investigatório, assegurando a prerrogativa de foro e o respeito à autonomia funcional do Ministério Público.
Jurisprudência relevante:
O STF, no HC 127.483, consolidou a tese de que a investigação de membros do Ministério Público deve ser conduzida pelo PGJ.
Exemplo prático:
Imagine que um Promotor de Justiça do Estado do Tocantins seja investigado por suposto desvio de conduta. Não cabe à polícia civil realizar, de ofício, inquérito sobre o fato. O procedimento deve ser iniciado e conduzido pelo PGJ, que detém essa atribuição exclusiva.
Justificativa da resposta:
A alternativa está errada porque prevê indevidamente que a autoridade policial pode investigar em sigilo membro do MPE. Somente o Procurador-Geral possui competência para investigar essas condutas, conforme a lei orgânica estadual e o entendimento do STF.
Pegadinhas do enunciado:
O enunciado tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir que as investigações podem tramitar normalmente na esfera policial e só ao final serem remetidas ao PGJ. Fique atento a palavras que relativizam competências privativas!
Doutrina: Hugo Nigro Mazzilli destaca que a competência do PGJ existe para prevenir abusos e preservar a autonomia do MP.
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