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Q2393536 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item. 


Compete ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar sobre a criação e serviços auxiliares, fixação e reajuste dos vencimentos dos membros e servidores, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

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