Considere que um servidor foi recém-nomeado para cargo de p...

Para resolver esta questão, vamos entender o tema abordado e a legislação aplicável.

Tema Jurídico: A questão aborda o direito à ajuda de custo para servidores recém-nomeados em cargos efetivos, especificamente no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO).

Legislação Aplicável: O direito à ajuda de custo está previsto na legislação que regula os direitos dos servidores públicos federais. Segundo a Lei nº 8.112/1990, a ajuda de custo é devida ao servidor que, no interesse da administração, é deslocado para exercer suas funções em local diferente de sua residência permanente.

Explicação do Tema Central: A questão exige conhecimento sobre as circunstâncias que garantem ou não o direito à ajuda de custo para servidores públicos. Este benefício geralmente é concedido quando há mudança de domicílio a serviço da administração pública.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que mora em Brasília e é transferido para trabalhar no TRE/TO, em Palmas. Neste caso, ele teria direito à ajuda de custo, pois a mudança de domicílio foi no interesse da administração e implica custos adicionais.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta. O servidor recém-nomeado não tem direito à ajuda de custo, porque, segundo a legislação, este benefício é destinado apenas àqueles que já são servidores e são transferidos no interesse da administração para um novo local de trabalho que implique mudança de domicílio. Um servidor recém-nomeado não se enquadra nesta situação de transferência.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A afirmação de que o servidor tem direito à ajuda de custo somente se residir em outro estado não está correta. O direito à ajuda de custo não depende apenas de residir em outro estado, mas de ser uma transferência de interesse da administração.

C - A alternativa diz que o servidor tem direito à ajuda de custo se residir em município diverso da sede do tribunal. No entanto, isso não garante o direito, pois a legislação exige que haja uma transferência de interesse da administração.

D - Essa alternativa sugere que o servidor teria direito à ajuda de custo se já fosse servidor público federal ocupante de cargo efetivo. Apesar de essa situação poder configurar direito à ajuda de custo, a questão enfatiza um servidor recém-nomeado, não transferido.

E - Similar à alternativa anterior, a ajuda de custo para ocupante de cargo comissionado só se aplica se houver uma transferência no interesse da administração e não pelo simples fato de ser recém-nomeado.

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não tem direito a ajuda de custo.

letra a

não tem ajuda de custo

Com base em qual artigo/lei mesmo que a resposta é a letra A?