Comentário do Gabarito – Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata das formas prioritárias de promoção da participação da população negra em igualdade de oportunidades na sociedade, com base na Lei 12.288/2010.

2. Legislação Aplicável:
O Art. 4º do Estatuto da Igualdade Racial dispõe:
“A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; (...); IV – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada; (...).”

3. Tema Central:
O ponto-chave é reconhecer quais ações são expressamente previstas na lei como meios prioritários de promoção da igualdade, especialmente relevantes a profissionais de saúde como nutricionistas que atuam em políticas públicas.

4. Exemplo Prático:
Uma prefeitura implementando cotas raciais em concursos públicos está eliminando obstáculos históricos e promovendo maior representação da diversidade étnica (inciso IV).

5. Alternativa Correta (A - I e IV):
Correta. Ambas constam literalmente no art. 4º da Lei 12.288/2010.

6. Análise das Incorretas:
II (Apoio ao aprendizado escolar): Embora importante, não está listada como ação prioritária nesse artigo. É uma interpretação ampliativa, sem previsão literal.
III (Programas socioeducativos para situações de risco social): O foco da lei não é especificamente “população em risco social”, mas sim medidas diretamente voltadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas. Portanto, extrapola o texto legal.

7. Pegadinha da Questão:
O examinador tenta confundir mediante opções corretas em contexto amplo (II e III), mas que não constam de forma literal e prioritária do art. 4º.

Referência Doutrinária: Calil Simão (“Estatuto da Igualdade Racial Comentado”) destaca a necessidade de priorizar instrumentos expressos na lei para garantir efetividade na promoção da igualdade racial.

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Lei 12.288

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

GABARITO A) I e IV

não existe na lei "dificuldades de aprendizado"

Lei 12.288

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, 
cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros

Lei 12.288

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

II) Errado - Apoio às iniciativas que visam superar as dificuldades de aprendizado dessa população nas escolas, em especial no processo de alfabetização.

Resposta:

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

III) Errado -  Implementação de programas socioeducativos voltados primeiramente à população que enfrenta situações de risco social.

Resposta:

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.