Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos especí...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |
Q4233590
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos específicos da Política Nacional
de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP),
instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, art. 6º: "Art. 6º São objetivos específicos da PNAISP: I - promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, de forma articulada e contínua, objetivando a integralidade da atenção à saúde;" Como a questão pede um objetivo específico da PNAISP, a alternativa correta é a que reproduz esse comando normativo, isto é, a letra B.
Tema central: Objetivos da PNAISP
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma autonomia para organização de sistemas próprios de saúde independentes da Rede de Atenção à Saúde. Isso contraria a base normativa da PNAISP, instituída no âmbito do SUS, e a diretriz de organização dos serviços por meio da Rede de Atenção à Saúde, conforme o art. 1º e o art. 3º, V, da Portaria.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque coincide materialmente com o objetivo específico expresso no art. 6º, I, da Portaria Interministerial nº 1/2014. O núcleo normativo é claro: a PNAISP busca garantir acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, de forma articulada e contínua, com finalidade de integralidade da atenção. Isso corresponde exatamente ao conteúdo da alternativa.
C
Errada
Está errada porque desloca o foco da política para vigilância e segurança institucional como estratégia principal. A base da PNAISP é a integralidade da atenção à saúde, no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, e não a prevalência da lógica de segurança institucional sobre os objetivos de saúde, em confronto com o art. 3º, II, e com o art. 6º da Portaria.
D
Errada
Está errada porque cria um objetivo de governança com participação prioritária da administração penitenciária na definição das estratégias assistenciais. Esse conteúdo não aparece como objetivo específico no art. 6º da Portaria e ainda entra em tensão com a lógica de organização sanitária pela Rede de Atenção à Saúde e pela corresponsabilidade interfederativa do art. 3º, V.
E
Errada
Está errada porque propõe reduzir a dependência dos serviços externos da Rede de Atenção à Saúde. A Portaria segue direção oposta: integrar a população privada de liberdade à rede, com cuidado articulado, contínuo e integral. Por isso, a ideia de substituição da rede externa por fortalecimento intramuros contraria o art. 6º, I, e o art. 3º, V.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre integração da saúde prisional ao SUS e à Rede de Atenção à Saúde, que é a lógica da PNAISP, e a falsa ideia de um sistema prisional de saúde autônomo, centrado apenas no atendimento intramuros ou na segurança institucional.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir objetivo específico de política pública, confronte diretamente com o artigo que enumera os objetivos; aqui, o art. 6º resolve a questão por literalidade.
- Na PNAISP, expressões como "Rede de Atenção à Saúde", "articulada e contínua" e "integralidade" indicam alinhamento com a norma.
- Desconfie de alternativas que isolem o cuidado de saúde no ambiente prisional ou o desvinculem do SUS; a base da política é integração, não autonomia paralela.
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