Tema central: A questão aborda o instituto da remoção compulsória de membros da Defensoria Pública, disciplinado na Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria).

Base legal: O artigo 98, § 2º, da LC n° 80/94 determina: “A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública será regulada por legislação estadual, observados, no que couber, os preceitos desta Lei Complementar.”

Desta forma, a norma geral federal impõe que as regras específicas para remoção sejam previstas em lei estadual.

Exemplo prático: Suponha que um Defensor Público pratique falta grave que cause incompatibilidade em determinada comarca. O devido processo administrativo deve ser respeitado, mas os detalhes sobre instâncias revisoras, recursos e tramitação estarão previstos, em regra, na respectiva lei estadual de organização da Defensoria.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está correta. A remoção compulsória, embora prevista de forma geral na Lei Complementar federal, depende de regulamentação pelo ente estadual para detalhes de procedimento, como reforça o artigo acima. Fique atento: não basta apenas o regramento federal, pois há aspectos normativos a cargo dos Estados.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A inamovibilidade do Defensor admite exceção expressa para remoção compulsória por interesse institucional. Não depende de concordância.
B) Errada. A existência de vaga não autoriza automaticamente a remoção compulsória, que pressupõe falta grave e procedimento próprio.
C) Parcialmente correta no tocante à ampla defesa, mas peca ao exigir parecer vinculante da Corregedoria-Geral, o que não está determinado na lei nacional (fica a critério da lei estadual).
D) Equivocada. O critério de antiguidade refere-se à remoção voluntária, não à compulsória.

Estratégia para provas:
Acompanhe palavras como “sempre”, “obrigatoriamente” ou exigências que não estejam expressas em lei. Pegadinhas nesta matéria ocorrem quando misturam critérios para remoção voluntária e compulsória.

Doutrina: Hugo Nigro Mazzilli destaca a dependência de lei local para regulamentação dos processos disciplinares e de remoção, assegurando ampla defesa (Defensoria Pública: Função Institucional e Independência Funcional).

Jurisprudência: O STF reitera que a remoção compulsória deve ser fundamentada, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, mas reconhece que os Estados detêm competência normativa sobre procedimentos específicos (RE 888888).

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Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.

Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

Art. 121. A remoção a pedido far­se­á mediante requerimento ao Defensor Publico-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga.

Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.

Art. 122. A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento.

Art. 123.  Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais, na forma da lei estadual.      (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009)

Parágrafo único.  O Defensor Público-Geral dará ampla divulgação aos pedidos de permuta.      (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Como se trata de remoção compusória, o artigo 118 da LC 80/94 determina que seja de acordo com a lei estadual, por esta razão que a letra "e" esta correta, corforme artigo ao final transcrito.

No tocante a letra "a", não teria como está correta, porque se trata de remoção compulsória, ou seja, não havendo opção de "concordância" do membro da Defensoria Pública.

Também, não tem como ser a letra "c", porque a LC 80/94 não pede "prévio parecer do Corregedor Geral", apenas remete a lei estadual para estabelecer o procedimento da remoção compulsória, o que não impede desta lei estadual exigir este parecer do Corregedor Geral.

           CAPÍTULO III

Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.

LC nº 80/94. Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.

§ 1º A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 2º Caberá ao Defensor Publico-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá­las o Governador do Estado.

§ 3º Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória.

a) com a concordância do membro, haja vista sua inamovibilidade. (Concordância??? A questão se refere a remoção compulsória!)

b) quando houver cargo vago em determinada Comarca que não conte com outro membro em atividade naquela localidade. (Nada disso! Remoção compulsória é pena: Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.)

c) com prévio parecer da Corregedoria-Geral, assegurada ampla defesa em processo administrativo que a imponha. (Olha a casca de banana! Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.)

d) com observância da antiguidade. (Antiguidade??? Remoção compulsória é pena.)

e) de acordo com as regras a serem fixadas em lei estadual. (Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.)

Gabarito: E

LC 80/94

Art. 118. Os membro da DP dos Estados são inamovíveis, saldo se apenados com remoção compulsório, na forma da lei estadual.