Gabarito: Errado

Interpretação do Tema Jurídico

A questão versa sobre a conduta de servidores públicos municipais em relação à apropriação de bens ou equipamentos públicos. O núcleo central é a vedação à apropriação indevida de bens públicos sem autorização legal.

Legislação Aplicável

O Código Penal Brasileiro, art. 312, dispõe: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, caracteriza o crime de peculato. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê penalidades para o servidor que utiliza bens ou valores públicos para fins pessoais.

Jurisprudência Relacionada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a apropriação de bens públicos, ainda que de sociedades de economia mista, é vedada e configura crime, conforme o AgInt no REsp 1719589/SP.

Doutrina

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que qualquer apropriação indevida de bens públicos por servidores é ato de improbidade administrativa, sujeito às sanções previstas em lei.

Exemplo Prático

Imagine um auditor fiscal do município que retira um computador da repartição para uso pessoal sem autorização. Tal conduta caracteriza peculato e pode ensejar ação civil, penal e administrativa.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa “Errado” é correta porque nenhum servidor público possui autorização genérica para dispor, utilizar ou apropriar-se de bens ou equipamentos públicos sem autorização expressa. Tal ato afronta princípios da administração, como a legalidade, moralidade e impessoalidade, além de ser crime previsto no art. 312 do Código Penal.

Pegadinhas e Estratégias

O enunciado tenta confundir o candidato ao sugerir permissão irrestrita (“é permitido a qualquer servidor... tomar para si”). Fique atento a termos absolutos e verifique sempre a exigência de autorização formal para atos que envolvam patrimônio público.

Conclusão

Portanto, servidores públicos jamais podem se apropriar de bens públicos sem autorização. Tal atitude caracteriza crime e ato de improbidade.

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