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Q546129

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q546129 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público somente podem ocorrer após a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.

O chefe imediato, somente, poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade do agente público.

Encerrado o procedimento administrativo a comissão processante comunicará, apenas, ao Ministério Público as decisões.

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