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Q331402
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Tutela penal cautelar: definição e espécies ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |
Q331402 Direito Processual Penal
A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

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