Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estad...

Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença para atividade política.

Em caso de abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor, a desistência do estágio probatório configura hipótese de extinção da punibilidade, mas não impede que seja anotada a pena em tese aplicável ao prontuário do servidor. 

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido concomitantemente, sendo somados os tempos de exercício, para fins de confirmação. 

Ao servidor em estágio probatório é vedada a remoção até a confirmação no cargo efetivo. 

Em caso de desistência do estágio probatório, manifestada antes da confirmação, é facultado ao servidor ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.