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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |
Q248668 Direitos Humanos
No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.

Em casos que envolvam a prática de tortura sistemática, a Convenção Americana de Direitos Humanos permite o acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativas