Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as...

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Q383675

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q383675 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.

crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.

sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.

servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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