O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), ao disciplinar o direito à educação,
estabelece deveres específicos aos pais ou
responsáveis para assegurar o acesso da criança e do
adolescente ao ensino.
Com base no art. 55 da Lei nº 8.069/1990, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

O  Estatuto         da         Criança         e         do         Adolescente         (Lei         nº
8.069/1990),         ao         disciplinar         o         direito         à         educação,
estabelece         deveres         específicos         aos         pais         ou
responsáveis         para         assegurar         o         acesso         da         criança         e         do
adolescente         ao         ensino.
Com         base         no         art.         55         da         Lei         nº         8.069/1990,         assinale         a
alternativa         CORRETA. Alternativa A: Os         pais         ou         responsáveis         têm         a         obrigação         de
matricular         seus         filhos         ou         pupilos         na         rede         regular         de
ensino. Ou Alternativa B:  Os         pais         ou         responsáveis         podem         optar         entre         a
matrícula         na         rede         regular         de         ensino         e         outras
modalidades         de         escolarização,         desde         que
assegurem         o         acesso         à         educação. Ou Alternativa C: Os         pais         ou         responsáveis         têm         o         dever         de         garantir         a
permanência         dos         filhos         na         escola         mediante
acompanhamento         pedagógico         realizado         em         conjunto
com         a         instituição         de         ensino. Ou Alternativa D: Os         pais         ou         responsáveis         devem         acompanhar,
obrigatoriamente,         a         frequência         e         o         aproveitamento
escolar         de         seus         filhos         ou         pupilos         como         dever         geral
previsto         no         direito         à         educação. Ou Alternativa E: Os         pais         ou         responsáveis         respondem         pela         oferta         de
recursos         materiais         necessários         ao         desenvolvimento
das         atividades         educacionais         promovidas         pela         escola.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os         pais         ou         responsáveis         têm         a         obrigação         de
matricular         seus         filhos         ou         pupilos         na         rede         regular         de
ensino. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 55: "Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino." A alternativa A enuncia o dever previsto nesse dispositivo e, por isso, é a correta.Tema central: Obrigação parental de matrícula escolarAnálise das alternativasACertaO uso de “responsáveis” no plural, em lugar de “responsável”, não altera o conteúdo jurídico da alternativa.BErradaTransforma a obrigação de matrícula em liberdade de escolha entre a rede regular e outras modalidades de escolarização. O art. 55 não estabelece essa faculdade de substituição: determina a matrícula na rede regular de ensino.CErradaSubstitui a conduta exigida pelo art. 55 — matricular — por garantia de permanência mediante acompanhamento pedagógico conjunto com a escola. Esse mecanismo não está previsto no dispositivo solicitado. A exclusão da alternativa não significa negar a existência de outros deveres educacionais no ordenamento.DErradaApresenta como resposta um dever de acompanhar frequência e aproveitamento escolar, enquanto o art. 55 estabelece especificamente a obrigação de matrícula. A incorreção está nessa falta de correspondência com o dispositivo exigido, não na afirmação de que inexistam deveres de acompanhamento escolar em outras normas.EErradaAtribui aos pais ou responsáveis o fornecimento de recursos materiais para atividades escolares. O art. 55 não estabelece essa responsabilidade de custeio; a obrigação nele disciplinada é matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Pegadinha da questãoConfundir deveres educacionais genericamente plausíveis com o dever expressamente previsto no art. 55, ou aceitar que a matrícula obrigatória possa ser substituída por uma opção parental.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar um artigo específico, confira os sujeitos obrigados, a conduta exigida e o objeto da obrigação.Distinga obrigação de faculdade: o art. 55 exige matrícula e não prevê liberdade para substituí-la por outras modalidades.Não conclua que um dever inexiste no ordenamento apenas porque ele não está previsto no dispositivo cobrado.Não equipare rede regular de ensino exclusivamente à rede pública.

O Estatuto da Criança e do ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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