Comentário do Professor:

Interpretação do Enunciado e Tema Principal:
A questão aborda Administração Pública, especificamente disposições constitucionais sobre concurso público, princípios administrativos e limite remuneratório, temas constantemente explorados em concursos para área jurídica.

Legislação Aplicável:
A alternativa C está fundamentada nos artigos 37, III e IV, da Constituição Federal de 1988:

Art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período";
Art. 37, IV: "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira."

Jurisprudência:
O STJ (REsp 511857/DF) reconhece que a prorrogação do prazo de validade do concurso só pode ocorrer uma única vez e dentro do prazo inicial estipulado.

Exemplo Prático:
Imagine um concurso homologado com validade de dois anos. A Administração pode prorrogar por igual período, mas deve fazê-lo antes de o prazo findar. Após isso, aprovados têm prioridade sobre futuros concursos enquanto durar o prazo improrrogável.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
O texto da alternativa C reproduz fielmente o conteúdo dos artigos constitucionais acima citados, consolidando tanto o prazo máximo quanto o direito de prioridade do aprovado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apresenta erro: os limites de remuneração que menciona devem se referir ao subsídio dos Ministros do STF (não do TST) e erra ao tratar as espécies remuneratórias.

B) Incorreta: omite impessoalidade e inclui "eficácia", princípio não previsto no art. 37, caput, que traz legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D) Errada: contratação temporária é por tempo determinado, não por tempo indeterminado (CF, art. 37, IX).

Dicas de Prova:
Fique atento a palavras-chave como “até”, “uma vez”, “igual período” e expressões literais da Constituição. Termos como “indeterminado” em concursos temporários são pegadinhas clássicas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB.: C

a) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, somente percebidos cumulativamente, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. 

Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

Fonte: Constituição Federal

[continuação]

d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Fonte: Constituição Federal

Correta, C

Cuidado para não confundir o prazo de validade do concurso público - 2 anos, prorrogável por ATÉ mais 2 anos - com o prazo para aquisição de estabilidade pelo servidor público efetivo - 3 anos !!!

Complementando:

CF Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

observação > direito subjetivo a nomeação:

1ª - Súmula 15 STF > Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

2ª - STJ > entendeu recentemente que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público tem direito à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado fora de número de vagas, for convocado para a vaga surgida posteriormente e manifestar desistência (AgRg no RMS 41.031).

“Caso a Administração Pública convoque ou nomeie candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital e este candidato manifeste desistência, tal ato administrativo não somente gera expectativa de direito do candidato imediatamente posterior na ordem de classificação de ser nomeado, como também direito subjetivo”,

Pessoal, encontrei mais um erro na letra B:

''A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia''. 

Os princípios corretos são IMPESSOALIDADE e EFICIÊNCIA, formando assim, juntamente com os demais, o L.I.M.P.E:

LEGALIDADE/IMPESSOALIDADE/MORALIDADE/PUBLICIDADE/EFICIÊNCIA.