Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioe...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Assistente Social |

Q1322109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios. São exemplos desses, EXCETO:

Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, que atendam às necessidades das vítimas.

Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Individualização, considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.

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