Nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ...

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Q961781

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961781 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, a Reserva Legal (RL) é:

área protegida situada nas margens de rios, encostas, manguezais e topos de morros;

área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;

área protegida, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens;

área, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;

área que abriga exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.

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