No âmbito da responsabilização administrativa, à luz do disp...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325000
Direito Ambiental
No âmbito da responsabilização administrativa, à luz do disposto
na Lei nº 9.605/98, aquele que, por negligência ou dolo,
pontualmente, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do
SISNAMA estará sujeito à penalidade de
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