Home Concursos Públicos Questões Q45016 Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q45016 Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos) Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal | Q45016 Direito Constitucional Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta. Alternativas A Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. B É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. C Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional. D A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto. E Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro