No referido nível de atenção, devem ser operacionalizados os princípios e diretrizes do SUS e da RAS que forem elencados como prioritários nas instâncias de pactuações locorregionais. 

A oferta de determinadas ações de saúde previstas na PNAB não é obrigatória a determinados públicos em função de idade, renda familiar, gênero, raça/cor, etnia entre outras condições, segundo o princípio da equidade.  

Cabe exclusivamente à esfera de governo municipal a reorientação do modelo de atenção e de gestão da rede básica com base no princípio da descentralização.  

A Atenção Básica será a principal porta de entrada da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados. 

Cabe à esfera de governo estadual decidir pela adoção da Estratégia Saúde da Família como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica.